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Lei n° 046/06Autoriza a aquisição de Imóvel na sede do Município e dá outras providências
 
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Lei n° 046/2048Altera a Lei Municipal 32/2015, de 19 de Dezembro e dá outras providências.
 
Lei n° 66/2019DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, TRANSPOSIÇÃO, TRANSDERÊNCIAS E REMANEJAMENTO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, AUTORIZA ABERTURA DE FONTES DE RECURSOS, É DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 
Lei n° 63/2019Institui o Programa Habitacional Casa para quem não tem, do Município de Maurilândia e da outras Providências
 
Lei n° 62/2019Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras provodências
 
Lei n° 61/2019Dispõe sobre autorização de crédito suplementar, transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do poder executivo e Legislativo Municipal, autoriza abertura de fontes e recursos, e dá outras providências
 
Lei n° 067/2019Dispõe sobre o Parcelamento de débitos do Município de Maurilândia com seu Regime Próprio de Previdência Social- RPPS
 
Lei n° 065/2019Dispõe sobre a transformação de unidade de ensino ESCOLA MUNICIPAL COSTA E SILVA em ESCOLA MUNICIPAL MILITARIZADA COSTA E SILVA e dá outras providências
 
Lei n° 060/2019Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens de sua propriedade e dá outras providências
 
Lei n° 59/2018Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-E, sobre a Geração e Utilização de Credito tributário para tomadores de serviços no município de Maurilândia.
 
Lei n° 47/2018Institui o Programa Prefeitura Presente, do Município de Maurilândia, na forma que estabelece e dá outras providências
 
Lei n° 39/2018Adota como veiculo oficial de divulgação da Administração Pública, o Diário Municipal de Goiás, instituindo e administrado pela Associação Goiana de Municípios-AGM e da outras providências.
 
Lei n° 057/2018Dispõe sobre a criação do Restaurante comunitário Panela Cheia e dá outras providências
 
Lei n° 057/2018Dispõe sobre a criação do Restaurante Comunitário Panela Cheia e dá outras providências
 
Lei n° 055/2018Dispõe sobre a Criação de Cargo de Fiscal de Tributos e Fiscal de Obras e Posturas e dá outras providências
 
Lei n° 054/2018Dispõe sobre o funcionamento da Escola Municipal Neide Carvalho de Souza, e dá outras providências.
 
Lei n° 053/2018Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Função Saúde da Administração Pública Municipal de Maurilândia e dá outras providências.
 
Lei n° 052/2018Dispõe sobre autorização para que o poder Executivo contrate, em caráter temporário e e excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal os profissionais que menciona e cria cargos efetivos no quadro da Administração Municipal e dá outras providências
 
Lei n° 048/2018Autoriza o poder executivo aprovar o loteamento denominado residencial JARDIM DOS IPÊS, e dá outras providências
 
Lei n° 045/2018Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idosos, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências
 
Lei n° 044/2018Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de cessão de veículo á Secretaria de Estado da Administração penitenciária e justiça e dá outras providências
 
Lei n° 040/2018Cria a Secretaria Municipal de Turismo e dá outras providências.
 
Lei n° 038/2018Dispõe sobre autorização de crédito suplementar e dá outras providências.
 
Lei n° 036/2018Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito adicional para o FUNDEB no orçamento do Município em 2018 e da outras providências.
 
056/2018Dispõe sobre a criação de cargos públicos no Quadro Permanente da Função Educação Pública Municipal no Município de Maurilândia e outras providências.
 
051/2018Lei Complementar alteração do corpo do texto que aprova e institui o Plano Municipal de Educação de Maurilândia, para os fins que menciona, é da outras providências.
 
Lei nº 049/2018Estima a Receita e fixa Despesas do Orçamento Anual do Município de Maurilândia e da outras Providências.
 
Lei nº 043/2018Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentaria para o Exercício de 2019 e da outras providencia
 
Lei n° 035/2017Institui o Código Sanitário do Municipal de Maurilândia, e dá outras providências
 
Lei n° 032/2017Altera a Lei Complementar 088 de 31 de Dezembro de 2007- Código Tributário do Municipio- e dá outras providências.
 
Lei n° 031/2017Institui o Fundo Municipal de Educação de Maurilândia e dá outras providências
 
Lei n° 030/2017Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências
 
Lei n° 029/2017Institui o Fundo Municipal da Defesa da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
 
Lei n° 028/2017Altera as atribuições dos cargos efetivos de Fiscal Arrecadador e Agente Arrecadador, e dá outras providências
 
Lei n° 027/2017Dispõe sobre a autorização de crédito suplementar, transposição, transfêrencias e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do poder Executivo e Legislativo Municipal, autoriza abertura de fontes de recursos, e dá outras providências
 
Lei n° 026/2017Cria o Plano de Desenvolvimento Estratégico de Maurilândia, Pladem, e dá outras providências
 
Lei n° 025/2017Altera o loteamento denominado Marinheiro III e dá outras providências.
 
Lei n° 024/2017Autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências.
 
Lei n° 023/2017Dispõe sobre o Plano Plurianual- PPA, Para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências
 
Lei n° 022/2017Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento anual do município de Maurilândia, para o exercício de 2018.
 
Lei n° 021/2017Altera o inciso V do art. 2° da Lei Complementar 198/2011 e dá outras providências.
 
Lei n° 020/2017Cria a Secretária Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
 
Lei n° 019/2017Autoriza o Municipio a municipalizar o trecho da rodovia GO 409, e dá outras providências.
 
Lei n° 018/2017Cria o Conselho Municipal de Turismo- COMTUR e dá outras providências.
 
Lei n° 017/2017Adota o Diário Municipal de Goiás, instituído e administrado pela Associação Goiana de Municipíos, AGM como meio oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, e dá outras providências.
 
Lei n° 016/2017Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da LEI ORÇAMENTÁRIA para o exercício de 2018 e dá outras providências.
 
Lei n° 015/2017Fixa o valor para o pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, 3° e 4° da Constituição Federal.
 
Lei n° 014/2017Cria o cargo de Diretor de Arrecadação do ITR e dá outras providências.
 
Lei n° 011/2017Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste no vencimento base do Professor, e dá outras providências.
 
Lei n° 010/2017Autoriza o Poder Executivo a implatar um VIVEIRO DE MUDAS na APM da Rua Pedro Marques Filho, Bairro Jaime Alves, e dá outras providências.
 
Lei n° 008/2017Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Espirita Allan Kardec e dá outras Providências.
 
Lei n° 007/2017Dispõe sobre a contratação por tempo derterminado para atender ás necessiades temporarias de excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
Lei n° 006/2017Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Assossiação Jesus é Amor é dá outras providências
 
Lei n° 005/2017Autoriza o Chefe do Executivo a firmar Convênios e Contrato com o IEL, para fins de Estágio no Municipio e dão outras providências
 
Lei n° 004/2017Reformula o regime próprio de Previdências do Municipio e dá outras providências
 
Lei n° 003/2017Regula o Regime de Adiantamento no âmbito da Prefeitura Municipal de Maurilândia- Go e dá outras providências
 
Lei n° 002/2017Autorização o Poder Executivo a firmar convênios com o Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social de Maurilândia - CONSEG MAURILANDIA e dá outras providências.
 
Lei n° 009/2016Dispõe sobre alterações nos quadro da Lei nº 17/2013 de 07/03/2014 - Plano Plurianual nas metas do exercício de 2017.
 
Lei n° 008/2016Estima a Receita e Fixa as Despesas do Municipio de Maurilandia - GO para exércico de 2017.
 
Lei n °07/2016Autoriza o pagamento do piso salarial nacional aos servidores do Magistério Municipal de Maurilândia/GO e contém outras providências.
 
Lei n °06/2016Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes Políticos e Secretários para o período de 2017 A 2020 e da outras providências.
 
Lei n °05/2016Dispõe sobre Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
 
Lei n °03/2016Autoriza a contratação emergencial de excepcional interesse público, para suprimento de funções essenciais e dá outras providências.
 
Lei n °02/2016Institui e aprova o Plano de Saneamento Básico - PMSB de do município de Maurilândia e contém outras providências.
 
Lei n °01/2016Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos Agentes comunitários de Saúde (ACS) vinculados às Equipes de Saúde da Família incentivo financeiro adicional, repassado pelo Ministério da saúde , na forma que especifica e dá outras providências.
 
Lei n° 010/2015INSTITUI O REAJUSTE NO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n °037/2015Autoriza o Chefe do Poder Executivo Doar Lotes/Terrenos do patrimônio Público do Município e dá outras providências.
 
Lei n °036/2015Concede abono salarial de até R$ 2.000,00 (dois mil reais ) a todos os Professores do Ensino Fundamental (FUNDEB), que laboraram no exercício do magistério, no ano de 2015, na forma que especifica e dá outras providências.
 
Lei n °034/2015Dispõe sobre a alteração da redação dos artigos 3° e 7°, da Lei Municipal n°18, de 09 de junho de 2015 e dá outras providências.
 
Lei n °032/2015Institui a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e de Regularização Fundiária no Município de Maurilândia, e dá outras providências.
 
Lei n °031/2015Autoriza a Doação de Material de Construção e Fornecimento de Mão de Obra a Pessoas Carentes em Situação Emergencial de Natureza Habitacional, e dá outras providências.
 
Lei n °029/2015Autoriza a abertura de créditos suplementares ao orçamento anual de 2015, na forma que especifica e dá outras providências.
 
Lei n °028/2015Autoriza o Município de Maurilândia a conceder auxílio financeiro a CASA DE APOIO DOS AMIGOS DE BARRETOS e dá outras providências.
 
Lei n °027/2015Desafeta área pública institucional, autoriza doação com encargo ao donatário que especifica e dá outras providências.
 
Lei n °026/2015Dispõe sobre autorização para Alienação de Veículos, Máquinas e Bens Inservíveis do Município de Maurilândia/GO e dá outras providências.
 
Lei n °025/2015Dispõe sobre alterações nos quadros da Lei n°17/2013, DE 2014/2017, nas metas do exercício de 216, e dá outras providências.
 
Lei n °024/2015ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2016
 
Lei n °023/2015Autoriza a abertura de créditos suplementares ao orçamento anual de 2015, na forma que especifica e dá outras providências.
 
Lei n °022/2015Autoriza a contratação emergencial de excepcional interesse público, para suprimento de funções essenciais e dá outras providências.
 
Lei n °021/2015Altera os incisos I e IX da Lei N°152/2009, de 20 de outubro de 2009 e dá outras providências.
 
Lei n °020/2015Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancarias do Município de Maurilândia, de cumprir tempo que menciona para atendimento aos clientes e contém outras providências.
 
Lei n °019/2015Institui o Plano Municipal de Educação de Maurilândia Goiás e dá outras providências.
 
Lei n °018/2015DISPÕE SOBRE: Autorização para alienação de uma área rural que especifica.
 
Lei n °017/2015Dispõe sobre a denominação, emplacamento e Numeração das vias públicas, institui a Obrigatoriedade da colação de numeração predial e De caixa receptora de correspondência em cada Denominação do Município e dá outras providências.
 
Lei n °016/2015Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
 
Lei n °015/2015Altera parte do Anexo Único da Lei Municipal n°08/2015, e contém outras providências.
 
Lei n °014/2015Dispõe sobre transposição, transferência, remanejamento e suplementação de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Municipal, autoriza abertura de fontes de recursos e utilização do superávit financeiro do exercício anterior no vigente orçamento e da outras providências.
 
Lei n °013/2015INSTITUI ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL- ZEIS NO MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n °012/2015DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE MAURILÂNDIA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n °011/2015INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL, JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA (Marinheiro I), DO MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
 
Lei n °009/2015Dispõe sobre autorização para Alienação de Veículos, Maquinas e Bens Inservíveis do Município de Maurilândia/GO e dá outras providências.
 
Lei n °008/2015Revoga Lei Municipal n°03/2015, cria cargos efetivos na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Maurilândia e contém outras providências.
 
Lei n °007/2015Dispõe sobre autorização para desmembramento de área/terrenos e contém outras providências.
 
Lei n °006/2015Dispõe sobre alterações nos quadros da lei n°17/2013, DE 07/03/2014 - Plano Plurianual para o período de 2014/2017, nas metas do exercício de 2015, e dá outras providências.
 
Lei n °005/2015Transforma área rural em área urbana específica e contém outras providências.
 
Lei n °004/2015Dispõe sobre a criação dos cargos públicos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias de Maurilândia/GO e dá outras providências.
 
Lei n °003/2015Dispõe sobre a criação de Cargos Efetivos na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Maurilândia/GO
 
Lei n °002/2015Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter excepcional na forma do Art. IX da Constituição Federal e dá outras providências.
 
Lei n °001/2015Dispõe sobre autorização para desmembramento de área/terrenos e contém outras providências.
 
Lei n °028/2014Concede abono salarial de até R$2.000,00 (dois mil reais) a todos os Professores do Ensino Fundamental (FUNDEB), que laboraram no exercício do magistério, no ano de 2014, na forma que especifica e dá outras providências.
 
Lei n °027/2014Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de teste de acuidade visual aos estudantes matriculados na rede Pública Municipal de Ensino Fundamental e dá outras providências.
 
Lei n °026/2014Dispõe sobre ponto facultativo ao servidor público municipal no dia do seu aniversário natalício e contém outras providências.
 
Lei n °025/2014Altera a redação dos Incisos I e II do art.3° e acrescenta inciso III na Lei n°26/2005, de 12 de setembro de 2005 e contém outras providências.
 
Lei n °024/2014Autoriza a abertura de créditos suplementares ao orçamento anual de 2014, na forma que especifica e dá outras providências.
 
Lei n °023/2014Altera os artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 184/2010, que tratam das alíquotas de contribuição previdenciária e dá outras providências.
 
Lei n °022/2014Autoriza a abertura de créditos suplementares ao orçamento anual de 2014, na forma que especifica e dá outras providências.
 
Lei n °021/2014DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA OCUPANTES DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n °020/2014Dispõe sobre autorização de aquisição de imóvel pelo Município e contém outras providências.
 
Lei n °018/2014Dispõe sobre a Criação e funcionamento de Escola Municipal e dá outras providências.
 
Lei n °017/2014ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
 
Lei n °016/2014AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n °015/2014Dispõe sobre transposição, transferência, remanejamento e suplementação de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo, autoriza abertura de fontes de recursos e utilização do superávit financeiro do exercício anterior no vigente orçamento e dá outras providências.
 
Lei n °014/2014AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURILÂNDIA A CEDER BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n °013/2014DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA.
 
Lei n °012/2014REFORMULA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n °011/2014Autoriza a concessão de ajuda financeira e contém outras providências.
 
Lei n °010/2014Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
 
Lei n °009/2014Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
 
Lei n °008/2014Dispõe sobre autorização de aquisição de imóvel pelo Município e contém outras previdências.
 
Lei n °007/2014Institui e regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Maurilândia Goiás.
 
Lei n °005/2014Dispõe sobre transposição, transferências, remanejamento e suplementação de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Municipal, autoriza abertura de fontes de recursos e utilização do superávit financeiro do exercício anterior no vigente orçamento e dá outras providências.
 
Lei n °004/2014Dispõe sobre alteração de redimensionamento de área e dimensões mínimas dos lotes para desmembramento e parcelamento do solo Urbano e contém outras providências.
 
Lei n °003/2014DÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE MAURILÂNDIA - GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n °002/2014 DÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE MAURILÂNDIA - GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n °001/2014Autoriza a contatação emergencial de excepcional interesse público, para suprimento de funções essenciais e dá outras providências.
 
Lei n °025/2013AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n °024/2013Institui o Plano Decenal Municipal de Educação de Maurilândia Goiás e dá outras Providências.
 
Lei n °023/2013Disciplina a participação do Município de Maurilândia - GO, em Consórcio Público dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.
 
Lei n °022/2013Autoriza a alienação de imóvel e contém outras providências.
 
Lei n °021/2013Estabelece a faixa de domínio e de pista das estradas vicinais do Município de Maurilândia - GO e dá outras providências.
 
Lei n °020/2013Autoriza o Município de Maurilândia a integrar o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Três Rios/CM3R,que entre si celebram os municípios de Água Limpa, Aloândia Bom Jesus, Buriti Alegre, Edeia, Edealina, Goiatuba Joviânia, Marzagâo, Morrinhos, Porteirão, Panamá, Pontalina, Vicentinópolis, e da outras providências.
 
Lei n °019/2013Autoriza recebimento, em doação, de imóvel do Sr. Libório Manoel Joaquim de Freitas e Outros, situado na Av. JK, centro, para instalação Unidade Básica de Saúde.
 
Lei n °018/2013ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
 
Lei n °017/2013Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de Maurilândia, para o Quadriênio 2014-2017 e da outras providências.
 
Lei n °016/2013Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de Maurilândia para o Exercício de 2013 e dá outras providências.
 
Lei n °014/2013Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e da Outras Providências.
 
Lei n °013/2013Dispõe sobre a responsabilidade por valores referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por funcionário público na condução de veiculo oficial e dá outras providências.
 
Lei n °012/2013Reconhece a necessidade temporária de excepcional interesse público, autoriza a contratação de pessoal por prazo determinado, que especifica e dá outras providências.
 
Lei n °011/2013Dispõe sobre autorização de aquisição de imóvel pelo Município e contém outras providências.
 
Lei n °010/2013Dispõe sobre autorização de aquisição de imóvel pelo Município e contém outras providências.
 
Lei n °009/2013Estabelece casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,especificamente para manutenção da limpeza urbana e dá outras providências.
 
Lei n °008/2013Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
 
Lei n °003/2013Dispõe sobre alterações nos quadros da Lei n°0151/2009, DE 16/12/2009, Plano Plurianual para o período de 2010/2013, nas metas do exercício de 2013, e dá outras providências.
 
Lei n °002/2013Dispõe sobre transposição, transferência, remanejamento e suplementação de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Municipal, autoriza abertura de fontes de recursos e utilização do superávit financeiro do exercício anterior no vigente orçamento e dá outras providências.
 
Lei n °001/2013Autoriza a abertura de créditos suplementares ao orçamento anual de 2013, na forma que especifica e dá outras providências.
 
Lei n°252/2012Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Suplementar Adicionais no Orçamento Geral e proceder o Disposto no art. 43 § 1°, Inciso II E III da Lei 4,320/64, no exercício em curso nos Poderes Legislativo e Executivo.
 
Lei n° 269/2012DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E SECRETARIOS, PARA O PERÍODO DE 2013 A 2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n° 256/2012Revoga dispositivo da Lei Municipal 254/2012 de 26 de março de 2012, e dá outras providências.
 
Lei n° 255/2012Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Suplementar Adicionais no Orçamento Geral e proceder o Disposto no art. 43, § 1°, Inciso II E III da Lei 4.320/64, no exercício em curso nos Poderes Legislativo e Executivo.
 
Lei n° 253/2012Dispõe sobre transferência de recursos municipais para o Fundo de Transporte, e dá outras providências.
 
Lei n° 251/2012Dispõe sobre a autorização para locação de imóvel, e dá outras providências.
 
Lei n° 250/2012Dispõe sobre a criação dos Cargos em Comissão do Poder Executivo e dá outras providências.
 
Lei n° 249/2012Dispõe sobre a doação a Instituição Privada Fundação Pio XII, e da outras providências.
 
Lei n° 247/2012Dispõe sobre recursos financeiros para ASSOCIAÇÃO ATLETICA MAURILÂNDIA, e da outras providências.
 
Lei n° 246/2012DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n °278/2012Revoga dispositivo da Lei Municipal 254/2012, de 26 de março de 2012, e dá outras providências
 
Lei n °277/2012Acrescenta área na zona de expansão urbana do Município e dá outras providências.
 
Lei n °275/2012Autoriza a abertura e nomeação da sede do SAMU do Município e dá outras providências.
 
Lei n °274/2012AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR, DESMEMBRAR E DOAR OS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n °273/2012CONCEDE GRATIFICAÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n °272/2012REVOGA A LEI MUNICIPAL N.007/2005 DE 09 DE MARÇO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n °271/2012ALTERA A LEI MUNICIPAL 004/98 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n °270/2012AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N°11.977/2009, ALTERADA PELO N°12.424/2011
 
Lei n °267/2012ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 (LOA/2013).
 
Lei n °266/2012Dispõe sobre recursos financeiros para ASSOCIAÇÃO ATLETICA MAURILÂNDIA, e da outras providências.
 
Lei n °265/2012Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Suplementar Adicionais no Orçamento Geral e proceder o Disposto no art. 43, §1°, Inciso II E III da Lei 4.320/64, no exercício em curso nos Poderes Legislativo e Executivo.
 
Lei n °264/2012Fixa a alíquota previdenciária do Regime Próprio de Previdência do Município de Maurilândia - GO, e dá outras providências.
 
Lei n °263/2012DISPÕE SOBRE DESONERAÇÃO FISCAL RELATIVA AOS IMPOSTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n °261/2012Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Suplementar Adicionais no Orçamento Geral e proceder o Disposto no art. 43, § 1°, Inciso II E III da Lei 4.320/64, no exercício em curso nos Poderes Legislativo e Executivo.
 
Lei n °260/2012INSTITUI A " FICHA LIMPA" NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA (PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL) E NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS), NA FORMA QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n °259/2012Abre credito especial e da outras providências para o Orçamento do Exercício Financeiro de 2012.
 
Lei n °258/2012Abre credito especial e da outras providencias para o Orçamento do Exercício Financeiro de 2012.
 
Lei n °257/2012DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n °254/2012ALTERA A LEI MUNICIPAL N°220/2011, DE 04/05/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei N°218/2011AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM MÓVEL, ATRAVES DE LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n° 245/2011ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°240/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n° 244/2011Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Suplementar Adicionais no Orçamento Geral e proceder o Disposto no art. 43, §1°, no exercício em curso nos Poderes Legislativo e Executivo.
 
Lei n° 243/2011DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO ALIENAR IMÓVEL NA FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n° 242/2011DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO TEMPORÁRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 
Lei n° 241/2011Dispõe sobre a criação dos Cargos em Comissão do Poder Executivo e dá outras providências.
 
Lei n° 240/2011DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO TEMPORÁRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n° 239/2011Acrescenta área na zona urbana do Município e dá outras providências.
 
Lei n° 237/2011AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM MÓVEL, ATRAVES DE LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n° 236/2011Esta lei reconhece o Cerrado como patrimônio nacional, Cria o Fundo Municipal do Cerrado, dispõe sobre o dever da sociedade e do Município de Maurilândia de realizar anualmente a Semana do Cerrado e dá outras providências.
 
Lei n° 235/2011Redimensiona área e dimensões mínimas dos lotes para desmembramento e parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
 
Lei n° 234/2011Cria Sistema Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
 
Lei n° 233/2011Cria a Escola Municipal Costa e Silva , e dá outras providências.
 
Lei n° 232/2011Dispõe sobre alteração da Lei n°151/2009, relativa ao Plano Plurianual para o exercício de 2010/2013.
 
Lei n° 231/2011ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 (LOA/2012).
 
Lei n° 231/2011ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 (LOA/2012).
 
Lei n° 229/2011Institui no Município de Maurilândia o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n°.123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações e dá outras providências.
 
Lei n° 228/2011Dispõe sobre recursos financeiros para ASSOCIAÇÃO ATLETICA MAURILÂNDIA, e da outras providências.
 
Lei n° 227/2011Cria o artigo "25 - A" da Lei Municipal n°004/98, de 14 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.
 
Lei n° 226/2011Dispõe sobre a implantação de Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores Pesados, do tipo caminhão, no perímetro Urbano do Município de Maurilândia, e dá outras providências.
 
Lei n° 224/2011Altera a Lei Municipal n°180/2010, de 11 de junho de 2010 e dá outras providências.
 
Lei n° 223/2011Dispõe sobre alterações de fontes de recursos e dá outras providências.
 
Lei n° 220/2011AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TENDO POR OBJETO OS INCENTIVOS FISCAIS A IMPLEMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV,INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N°.11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n° 219/2011Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
 
Lei n° 217/2011DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO TEMPORÁRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n° 216/2011Cria Unidade de Saúde, Almir Vieira Gomes, e dá outras providências.
 
Lei n° 215/2011Cria o Centro de Saúde de Maurilândia, João Nortencio, e dá outras providências.
 
Lei n° 214/2011Altera a Lei Municipal n° 096/2007, de 17 de agosto de 2007 e dá outras providências.
 
Lei n° 213/2011Dispõe sobre recursos financeiros para "ASSOCIAÇÃO ATLETICA MAURILÂNDIA, e da outras providências.
 
Lei n° 211/2011Autoriza o Poder Executivo à permutar área que especifica e dá outras providências.
 
Lei n° 208/2011Altera o artigo 1°. da Lei 165/2010 de 04 de Março de 2010 e dá outras providências.
 
Lei n° 203/2011Desafeta área pública municipal e dá outras providências.
 
Lei n° 202/2011Desafeta imóvel de sua destinação primitiva , cria a Escola Municipal Alves da Silva, e dá outras providências.
 
Lei n° 198/2011Altera dispositivo do Código Tributário Municipal, Regulamenta a cobrança do Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana-IPTU, nas unidades habitacionais urbanas edificadas instituindo o anexo especifico e dá outras providências.
 
Lei n° 196/2011Altera a Lei Municipal 002/90 e dá outras providências.
 
Lei n° 122/2011DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO TEMPORÁRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n° 121/2011INSTITUI ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL- ZEIS NO MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n° 206/2010REGULA OS VENCIMENTOS DOS ANEXOS CONSTANTES DA LEI N°17/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n° 205/2010AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n° 204/2010Dispõe sobre a celebração de convênio entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.
 
Lei N° 200/2010DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO TEMPORÁRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n° 197/2010Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Suplementar adicionais no Orçamento Geral, no exercício em curso nos Poderes Legislativo e Executivo.
 
Lei n° 194/2010Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Suplementar adicionais no Orçamento Geral no exercício em curso nos Poderes Legislativo e Executivo.
 
Lei n° 193/2010Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas mitigadoras da geração de poeira e lama causada por empresas instaladas no Município e dá outras providências.
 
Lei n° 191/2010Abre credito especial e da outras providências para o Orçamento do Exercício Financeiro de 2010.
 
Lei n° 189/2010ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2011
 
Lei n° 188/2010Dispõe sobre alteração na Lei N°151/2009, relativo ao Plano Plurianual para o exercício de 2010/2013.
 
Lei n° 186/2010Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento Geral, para o exercício de 2010 do LEGISLATIVO e EXECUTIVO.
 
Lei n° 185/2010Autoriza o Poder Executivo a conceder Direito Real de Uso de Imóvel urbano,à Fraternidade Franciscana Santa Clara, e dá outras providências.
 
Lei n° 184/2010fixa a alíquota previdenciária do Regime Próprio de Previdência do Município de MAURILÂNDIA - GO e dá outras providências.
 
Lei n° 183/2010Autoriza a prefeitura a celebra contrato de locação com doação ao final dos pagamentos de um Ônibus, destinados ao transporte de Alunos, e da outras providências.
 
Lei n° 182/2010Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento Geral, para o exercício de 2010 do LEGISLATIVO e EXECUTIVO.
 
Lei n° 181/2010Autoriza a prefeitura a celebra contrato de locação com doação ao final dos pagamentos de um Caminhão e a compra de um compactador, destinados ao serviços da coleta de lixo, e da outras providências.
 
Lei n° 180/2010Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências correlatas.
 
Lei n° 179/2010CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n° 178/2010CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n° 177/2010AUTORIZA o Poder Público Executivo Municipal a Contratar Servidores para prestarem serviços junto ao foro de Maurilândia e da outras providências.
 
Lei n° 176/2010Autoriza a prefeitura a celebra contrato de locação com doação ao final dos pagamentos de veiculo e equipamento, destinados a serviço de coleta de lixo domiciliar e comercial, e da outras providências.
 
Lei n° 175/2010Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
 
Lei n° 174/2010Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento Geral, para o exercício de 2010 do LEGISLATIVO e EXECUTIVO.
 
Lei n° 173/2010Dispõe sobre recursos financeiros para "ASSOCIAÇÃO ATLETICA MAURILANDIA, e da outras providências.
 
Lei n° 172/2010Dispõe sobre a contratação temporária e dá outras providências.
 
Lei n° 171/2010Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento Geral, para o exercício de 2010 do LEGISLATIVO e EXECUTIVO.
 
Lei n° 168/2010Fica aprovada a tabela de classificação de imóveis rurais e urbanos e respectivos valores básicos para fins de cobranças e ITBI e da outra providencias.
 
Lei n° 166/2010Autoriza a consignação em folha de pagamento, mediante a celebração de convenio entre Instituições Financeiras e/ou Entidades de Classe e o Município de Maurilândia Estado de Goiás.
 
Lei n° 165/2010dispõe sobre a doação de área para implantação serviços de reciclagem e dá outras providências.
 
Lei n° 143/2010Dispõe sobre recursos financeiros para ASSOCIAÇÃO ATLETICA MAURILÂNDIA, e da outras providências.
 
Lei n° 139-A/2010Prorroga licença-maternidade e da outras providências.
 
Lei n°153/2009Altera a Lei n°111/2008, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, - FMHIS,e institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.
 
Lei n°152/2009Altera redação da Lei n°083, de 22 de fevereiro de 2007 e da outras providências.
 
Lei n°150/2009Autoriza a aquisição de imóveis urbanos na sede do Município de Maurilândia e dá outras providências.
 
Lei n°149/2009AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR, DESMEMBRAR E DOAR OS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n°147/2009AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR, DESMEMBRAR E DOAR OS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n°139/2009Dispõe sobre a criação de cargos que especifica e dá outras providências.
 
Lei n° 167/2009Proíbe Alvará de licença para Estabelecimento que Possuir Caça Níquel dá outras providências.
 
Lei n° 164/2009Dispõe sobre a criação da Diretoria Municipal de Trânsito, e dá outras providências.
 
Lei n° 163/2009Dispõe sobre a doação de área para construção da sede do Fórum e dá outras providências.
 
Lei n° 162/2009Autoriza a abertura e nomeação da sede do Conselho Tutelar do Município e dá outras providências.
 
Lei n° 161/2009Altera o 2°, do art. 80, da Lei Complementar n°, 007/2005, de 07 de novembro de 2005 e dá outras proviências
 
Lei n° 160/2009Dispõe sobre Aquisição de automóvel tipo Camionete Saveiro e dá outras providências.
 
Lei n° 158/2009Institui o serviço de moto-táxi e moto-entrega no Município de Maurilândia, Estado de Goiás, e dá outras providências.
 
Lei n° 157/2009Abre credito especial e da outras providências para o Orçamento do Exercício Financeiro de 2009.
 
Lei n° 156/2009Dispõe sobre a doação de imóveis a pessoas carentes e dá outras providências.
 
Lei n° 155/2009DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n° 154/2009ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2010.
 
Lei n° 151/2009Dispõe sobre o Plano Plurianual - PP, para o quadriênio 2010-2013 e dá outras providências.
 
Lei n° 146/2009AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR, DESMEMBRAR E DOAR OS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n° 145/2009AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS GESTÃO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO, PLANEJAMENTO , REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO , INTEGRADO PELAS INFRA-ESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 
Lei n° 138/2009Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.
 
Lei n° 137/2009Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.
 
Lei n° 136/2009Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento Geral, para o exercício de 2009 do LEGISLATIVO e EXECUTIVO.
 
Lei n° 135/2009Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010 e dá outras providências.
 
Lei n° 134/2009Autoriza a aquisição de imóvel na sede do Município e dá outras providências.
 
Lei n° 133/2009Institui o Programa de Recuperação de Crédito Previdenciário, e dá outras providências.
 
Lei n° 132/2009Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar bens de sua propriedade e da outras providências.
 
Lei n° 131/2009ALTERA A LEI N°114/08, DE 09/05/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n° 130/2009AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR , DESMEMBRAR E DOAR OS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n° 127/2009CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n° 126/2009Dispõe do prazo de doação de imóveis , e dá outras providências.
 
Lei n° 159/2008Institui O Código de Postura do Município e dá outras providências.
 
Lei n° 125/2008Autoriza aquisição de imóveis urbanos na sede do Município de Maurilândia e dá outras providências.
 
Lei n° 124/2008ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2009.
 
Lei n° 123/2008Dispõe sobre alteração nos Quadros da Lei n° 29, de 30/12/2005 "Plano Plurianual para o Exercício de 2006/2009", nas metas do exercício de 2009, e da outras providências.
 
Lei n° 122/2008Dispõe sobre a criação de Centro Municipal de Educação Infantil Mamãe Zaquias e da outras providências.
 
Lei n° 121/2008Dispõe sobre a criação de Creche Municipal e dá outras providências.
 
Lei n° 119/2008DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E SECRETARIOS PARA O PERÍODO DE 2009 A 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n° 118/2008Dispõe sobre recursos financeiros para "ASSOCIAÇÃO ATLETICA MAURILANDIA, e da outras providências.
 
Lei n° 117/2008ALTERA NOME DE AVENIDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n° 115/2008DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n° 114/2008ALTERA A LEI N° 108/07, DE 31/12/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n° 111/2008Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -FMHIS, institui o Conselho gestor do FMHIS e dá outras providências.
 
Lei n° 110/2008Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento Geral, para o exercício de 2008 do LEGISLATIVO e EXECUTIVO.
 
Lei n°96/2007Altera a Lei n°062/97,DE 10/09/1997 e dá outras providências.
 
Lei n°95/2007Autoriza a aquisição de imóveis na sede do Município e dá outras providências.
 
Lei n°94/2007AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZA-SE DE MEIO ELETRÔNICO PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL.
 
Lei n°93/2007Estabelece normas quanto ao envio de cópias de Balancetes e folhas de Pagamento do Poder Executivo ao Poder Legislativo.
 
Lei n°89/2007Dispõe sobre reajuste salarial do Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
 
Lei n°88/2007INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n°85/2007Institui, por transformação , o Fundo Municipal para Gestão e Movimentação dos Recursos do FUNDEB, e dá outras providências.
 
Lei n°84/2007Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento da feira da lua na Praça Nossa Senhora e dá outras providências.
 
Lei n°83/2007Cria o Conselho de Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no âmbito Municipal e dá outras providências.
 
Lei n°101/2007Altera dispositivos da Lei Complementar n°0034/05, de 07 de novembro de 200503405
 
Lei n° 99/2007ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2008.
 
Lei n° 98/2007Dispõe sobre alteração nos Quadros da Lei n°29, de 30/12/2005 "Plano Plurianual para o Exercício de 2006/2009", nas metas do exercício de 2008, e da outras providências.
 
Lei n° 97/2007Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento Geral, para o exercício de 2007 do Legislativo e Executivo.
 
Lei n° 33-A/2007Revogam as Leis Municipais n°33/05 que "Dispõe sobre a instituição da contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências" e a Lei n°38/05 que "Altera a Lei Municipal n°33/05 de 07/11/2005 e dá outras providências."
 
Lei n° 109/2007Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral, para o exercício de 2008 do LEGISLATIVO e EXECUTIVO.
 
Lei n° 108/2007Dispõe sobre a contratação temporária e dá outras providências.
 
Lei n° 107/2007Cria programa social de apoio e atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco de qualquer natureza e dá outras providências.
 
Lei n° 106/2007Institui o Plano de Carreira e Vencimento dos Servidores do Magistério Público do Município de Maurilândia e dá outras providências.
 
Lei n° 104/2007CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PROFISSIONALIZAÇÃO DO ESTUDANTE, PARA ALUNOS DE CURSOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E DO ENSINO MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n° 103/2007Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Maurilândia e dá outras providências.
 
Lei n° 100/2007AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS GESTÃO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO, PLANEJAMENTO , REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO , INTEGRADO PELAS INFRA-ESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n°79/2006Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens de sua propriedade e dá outras providências.
 
Lei n°78/2006Autoriza a aquisição de imóvel na sede do Município e dá outras providências.
 
Lei n°74/2006Dispõe sobre a criação de cargos que especifica e dá outras providências.
 
Lei n°73/2006Autoriza a abertura de Credito Suplementar no Orçamento Geral, para o exercício de 2006 do LEGISLATIVO e Executivo.
 
Lei n°72/2006Altera os quadros da Lei n° 29, de 30/12/2005, criando novos programas e ações no PPA , bem como a instituição do F.M.F.C.A e das outras providências.
 
Lei n°71/2006ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2007.
 
Lei n°68/2006Abre credito especial e da outras providencias para o Orçamento do Exercício Financeiro de 2006.
 
Lei n°58/2006DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n°066/2006AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESATIVAR ,DESMEMBRAR E DOAR OS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Lei n°064/2006Autoriza a aquisição de imóveis urbanos na sede do Município de Maurilândia e dá outras providências.
 
Lei n°061/2006Regulamenta o art. 241 da Constituição Federal , quando aos convênios a serem celebrados pelo Município e o Estado de Goiás, quando o objeto seja o aumento da arrecadação estadual.
 
Lei n°057/2006Altera a redação da Lei n°054/06 de 13 de março de 2006 e dá outras providências.
 
Lei n°056/2006Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem imóvel de sua propriedade e dá outras providências.
 
Lei n°055/2006Autoriza a aquisição de imóvel na sede do Município e dá outras providências.
 
Lei n°054/2006Autoriza a aquisição de imóvel na sede do Município e dá outras providências.
 
Lei n°053/2006Autoriza a aquisição de imóvel na sede do Município e dá outras providências.
 
Lei n°052/2006Autoriza a aquisição de imóvel na sede do Município e dá outras providências.
 
Lei n° 051/2006Autoriza a aquisição de imóvel na sede do Município e dá outras providências.
 
Lei n° 050/2006Autoriza a aquisição de imóvel na sede do Município e dá outras providências
 
Lei n° 049/2006Autoriza a aquisição de imóvel na sede do município e dá outras providências
 
Lei n° 048/2006Autoriza a aquisição de Imóvel na sede do Município e dá outras providências
 
Lei n° 047/2006Autoriza a aquisição de Imóvel na sede do Município e dá outras providências
 
Lei n° 045/2006Autoriza a aquisição de imóvel na sede do Município e dá outras providências
 
Lei n° 044-2006Autoriza a aquisição de imóvel na sede do Município e dá outras providências
 
Lei n° 043-2006Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar área pública municipal e dá outras providências
 
Lei n° 041-2006Autoriza a aquisição de imóvel na sede do Município e dá outras providências
 
Lei n° 039/2006Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento de 2006 e dá outras providências
 
Lei n°003/2005Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar bens de sua Propriedade e dá outras Providências
 
Lei n° 39-A/2005Cria o Conselho Municipal de Educação na Forma especifica e dá outras providências.
 
Lei n° 038/2005Altera a Lei Municipal n° 033/2005 de 07/11/2005 e da outras providências
 
Lei n° 037/2005Dispõe sobre a contratação temporária e dá outras providências
 
Lei n° 036/2005Autoriza a desafetação de área de terras de domínio público de uso comum, fazer doação e da outras providências
 
Lei n° 035/2005Considera de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá Outras providências
 
Lei n° 034-A/2005Reformula o Regime Próprio de Previdência Social, reestrutura o Fundo de Previdência do Município de Maurilândia-FUNPREM e dá outras providências.
 
Lei n° 033/2005Dispõe sobre a instituição da contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras Providências
 
Lei n° 029/2005Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Exercício de 2006/2009
 
Lei n° 028/2005Estima a Receita a fixa a Despesa do Município de Maurilândia para o exercício de 2006
 
Lei n° 027/2005Abre credito especial e da outras providências para o Orçamento do Exercício financeiro de 2005.
 
Lei n° 026/2005Dispõe sobre a concessão de licença para abertura, localização, horário de funcionamento e inspeção de estabelecimentos comerciais, prestacionais e similares, que comercializem bebidas alcoólicas e explorem jogos, no âmbito do Município de Maurilândia e dá outras Providências
 
Lei n° 023/2005Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para obras e instalações de Creche Municipal e dá outras providências
 
Lei n° 022/2005Autoriza a desafetação de áreas de terras de Domínio Público de uso comum, fazer doação e dá outras providências
 
Lei n° 020/2005Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento Geral, para o exercício de 2005 do Legislativo e Executivo
 
Lei n° 019/2005Abre crédito especial e dá outras providências para o Orçamento do Exercício Financeiro de 2005.
 
Lei n° 018/2005Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral, para o Exercício de 2005 do Legislativo e Executivo
 
Lei n° 017/2005Institui p Quadro de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Maurilândia, Estado de Goiás e dá outras providências.
 
Lei n° 016/2005Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem de sua propriedade e dá outras providências
 
Lei n° 015/2005Dispõe sobre a criação de cargo comissionado e dá outras providências.
 
Lei n° 013/2005Aprova a tabela de Classificação de imóveis rurais e urbanos e respectivos valores básicos para fins de cobrança de ITBI e dá outras providências
 
Lei n° 011/2005Dispõe sobre a cria
 
Lei n° 011/2005Dispõe sobre a cria
 
Lei n° 011/2005Dispõe sobre a cria
 
Lei n° 011/2005Dispõe sobre a cria
 
Lei n° 010/2005Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio e dá outras providências
 
Lei n° 009/2005Dispõe sobre incentivo a industria, empresas, pecuária, e produtores rurais e dá outras providências
 
Lei n° 008/2005Dispõe sobre o desenvolvimento de Programa de Urbanização e dá outras providências
 
Lei n° 007/2005Dispõe sobre a Criação do Programa de Apoio Social no Município e dá outras Providências
 
Lei n° 006/2005Autoriza o Poder Executivo a Realizar Despesas com Assistência social, concorrente com o Governo Estadual e dá outras providências
 
Lei n° 005/2005Autoriza o Poder Executivo, através da firmatura de Convênio a consorciar-se com a Associação Anapolina pela Cidadania e Desenvolvimento- Banco do Povo de Anapolis com a finalidade de Implementar a política de desenvolvimento prevista na Lei Orgânica do Município de Maurilândia e dá outras providências
 
Lei n° 004/2005Dispõe sobre o Pagamento de Gratificação de Natal, prevista na Lei do Estatuto dos Funcionários de Maurilândia e dá Outras Providências
 
Lei n° 002/2005Autoriza abertura de credito Suplementar no Orçamento Geral, para o exercício de 2005 do Legislativo e Executivo
 
Lei 001/2005Cria Cargo Administrativa e dá outras providências
 
Lei n° 11-A/2004Dispõe sobre a 3° Revisão das Ações e Metas do Plano Plurianual do Municipio de Maurilândia/GO para o Período de 2002 a 2005, e dá outras Providências.
 
Lei n° 011/2004Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos e secretários para o período de 2005 a 2008 e dá outras providências
 
Lei n° 007/2004Dispõe sobre a criação de Cargo Público estipula remuneração e dá outras providências
 
Lei n° 025/2003Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
 
Lei n° 023/2003Autoriza a Doação de Lotes no Bairro Nossa Senhora da Guia/ Maurilândia- GO e dá outras providências
 
Lei n° 011/2003Autoriza desafetação de áreas de terras de Domínio Público de uso comum, fazer doação e dá outras providências
 
Lei n° 010/2003Estabelece as Diretrizes para o Orçamento do Municipio de Maurilândia para o Exercício financeiro de 2004 e dá outras providências
 
Lei n° 008/2003Dispõe sobre a atualização dos Salários do Quadro de servidores municipais e dá outras providências
 
Lei n° 005/2003Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
 
Lei 014/2003Reconhece Instituição beneficente como utilidade Pública.
 
Lei n° 013/2002Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Maurilândia, para o Exercício financeiro de 2003
 
Lei n° 004/2002Dispõe sobre aquisição de automóvel tipo caminhão e dá outras providências
 
Lei n° 004/2002Dispõe sobre aquisição de automóvel tipo caminhão e dá outras providências
 
Lei n° 003/2002Dispõe sobre a autorização para venda de bens móveis e dá outras providências
 
Lei n° 013/2001Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Maurilândia para o Exercício Financeiro de 2002.
 
Lei n° 012/2001Dispõe sobre o Plano plurianual para o Município de Maurilândia e dá outras providências para o Período de 2002/2005
 
Lei n° 011/2001Dispõe sobre a criação e implantação do Sistema Municipal de Vigilância Sanitária
 
Lei n° 003/2001Dispõe sobre a compra de Bens Imóveis e dá outras providências
 
Lei n° 002/2001Dispõe sobre Diretrizes para o Orçamento do Município de Maurilândia para o exercício financeiro de 2002
 
Lei n° 015/2000Institui o Conselho de Alimentação escolar CAE, De conformidade com a Medida Provisória n° 1.979-19 de 02 de junho de 2000
 
Lei n° 014/2000Dispõe sobre a extinção de Secretarias de Obras e Transportes, Criando se os Cargos de encarregados de transporte, encarregado de obras e agente de Saúde e dá outras providências
 
Lei n° 008/2000Dispõe sobre a fixação de subsídios dos agentes políticos, para o período de 2001 a 2004.
 
Lei n° 005/2000Dispõe sobre a aquisição de bem um bem imóvel e dá outras providências
 
Lei n° 004/2000Dispõe sobre a aquisição de bem imóvel e dá outras providências
 
Lei n° 003/2000Dispõe sobre Remuneração dos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente e dá outras providências
 
Lei n° 002/2000Dispõe sobre a doação de Imóvel e dá outras providências
 
Lei n° 001/2000Dispõe sobre a venda de bem imóvel e dá outras providências
 
Lei n° 002/97Dispõe sobre a implantação do Projeto Habitacional- Cidadão 2000, 1° fase, com construção de 120 casas no ano de 1997
 
Lei n° 020/1999Dispõe sobre abrir Crédito Adiciona especial e dá outras providências.
 
Lei n° 019/1999Dispõe sobre doação de 300 (trezentas) Cestas Básicas Mensais, a pessoas Carentes e dá outras providências.
 
Lei n° 018/1999Altera a numeração de prédios comerciais e residenciais e dá outras providências
 
Lei n° 017/1999Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para a infância e Juventude e dá outras providências
 
Lei n° 016/1999Fica acrescido um inciso ao Art. 7° da Lei Municipal n° 004/98, e dá outras providências
 
Lei n° 015/1999Dispõe sobre Insenção de IPTU e dá outras providências
 
Lei n° 014/1999Dá nova Redação ao artigo 4° da lei 002/97 e dá outras providências
 
Lei n° 012/1999Regulamenta Estatuto do Magistério dos Servidores Públicos em Educação do Município de Maurilândia-GO, e seus respectivos cargos e vencimentos
 
Lei n° 011/1999Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Maurilândia, Estado de Goiás, para Exercício Financeiro de 2000
 
Lei n° 010/1999Abre Crédito Especial e dá outras providências
 
Lei n° 009/1999Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial na Construção do Presidio do Município de Maurilândia e dá outras Providências
 
Lei n° 008/1999Dispõe sobre a Criação e Funcionamento do Hospital Municipal e dá outras Providências
 
Lei n° 007/1999Autoriza o Chefe do Executivo Municipal Demolir Prédio Público e dá outras Providências
 
Lei n° 006/1999Autoriza a Doação de Lotes ao Estado de Goiás e dá outras providências
 
Lei n° 005/1999Autoriza a SES/GO FUNSESA o desconto de 0.50 (cinquenta centavos) por habitante/ano na contrapartida da Adesão no Plano Estadual de assistência Farmacêutica e dá outras Providências
 
Lei n° 002/1999Dispõe sobre aquisição de uma Camioneta (Automóvel) tipo/Ambulância ano e modelo 1999, e dá outras Providências
 
Lei n° 001/1999Dispõe sobre a Criação e Funcionamento de Escolas Municipal e dá outras providências
 
Lei n° 024/1998Autoriza a venda de Veículos é da outras Providências
 
Lei n° 023/1998Autoriza a assinatura de Convênios com a Secretaria de Segurança Pública e abre Crédito Especial
 
Lei n° 022/1998Dispõe sobre a Concede pensão de mercê a Viúva de Edil
 
Lei n° 021/1998Autoriza a abertura de Créditos Suplementares, ao Orçamento de 1998, na forma que especifica e dá outras providências
 
Lei n° 020/1998Abre Crédito Suplementar e da outras providências
 
Lei n° 019/1998Altera Limites para Suplementação de Dotação Orçamentarias e dá outras Providências
 
Lei n° 018/1998Dá nova redação ao Art. 1° da lei 003/98
 
Lei n° 017/1998Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Maurilândia, para o Exercício de 1999
 
Lei n° 016/1998Dispõe sobre a contratação de Médicos e dá outras providências
 
Lei n° 015/1998Dispõe sobre mudança de nome de avenida e outras providências
 
Lei n° 013/1998Dispõe sobre a criação e funcionamento da Creche Municipal Mamãe Zaquias Dá outras providências
 
Lei n° 012/1998Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Adesão a Grupo de Consórcio com finalidade de aquirir caminhão com caçamba e dá outras providências
 
Lei n° 011/1998Reconhece a necessidade temporária de excepcional interesse público e autoriza a contratação de pessoal por prazo determinado, na forma que especifica e dá outras providências
 
Lei n° 010/1998Estabelece diretrizes para o Orçamento do Município de Maurilândia para o exercício financeiro de 1999
 
Lei n° 009/1998Abre Crédito Especial e da outras providências
 
Lei n° 008/1998Concede autorização para suplementação e dá outras providencias
 
Lei n° 006/1998Institui direitos e obrigações ao pessoal do Magistério do Município de Maurilândia.
 
Lei n° 005/1998Dispõe sobre a compra de Bens imóveis e da outras providências
 
Lei n° 004/1998Dispõe sobre a politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e da outra providencias.
 
Lei n° 003/1998Autoriza concessão de Prédio Públicos para Funcionamento de Escola particular
 
Lei n° 002/1998Regulamenta o Estatuto do Magistério dos Servidores Públicos em Educação do Municipio de Maurilândia GO, seus respectivos cargos e vencimentos
 
Lei n° 001/1998Dispõe sobre a implantação do Projeto Habitacional Cidadão 2000, segunda fase, no ano de 1998 e dá outras providencias
 
Lei n°001/1997Dispõe sobre a Proibição da Construção de Barracos de Pau-Pique, Lona Plástica ou similares em todo o Território Urbano deste Município.
 
Lei n° 028/1997Dispõe Autorização aquisição de veículo no sistema de Consórcio e dá outras providências.
 
Lei n° 027/1997Dispõe de Construção de uma Creche Municipal e da outras providências
 
Lei n° 026/1997Dispõe sobre a Doação do Terreno Urbano, de Propriedade da Prefeitura Municipal de Maurilândia, Estado de Goiás, á secretária de estado da educação e Cultura do Estado de Goiás, onde atualmente encontra-se edificado o Colégio Estadual Sebastião Alves Ferreira, e da outras providências
 
Lei n° 025/1997Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Maurilândia, Estado de Goiás, para Exercício Financeiro de 1998
 
Lei n° 024/1997Dispõe sobre o Plano plurianual para o Município de Maurilândia e dá outras providências
 
Lei n° 023/1997Dispõe sobre a Construção do Abrigo para Idosos de Maurilândia, Estado de Goiás e dá outras providências
 
Lei n° 022/1997Autoriza o Executivo Municipal a Receber doação do Abrigo dos velhos e dá outras providências
 
Lei n° 019/1997Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Assistência Social e da outras providências
 
Lei n° 018/1997Institui o Estatuto, cria plano de Carreira, seus cargos e empregos, fixa valores de vencimentos e salário do Magistério da secretária Municipal de Educação e Escola de Ensino Especial, do Município de Maurilândia, Estado de Goiás e da outras providências
 
Lei n° 016/1997Dispõe sobre a criação de conselho Municipal de acompanhamento e Controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério.
 
Lei n° 015/1997Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e da outras providências
 
Lei n° 012/1997Dispõe sobre a criação e Funcionamento da Escola de Ensino Especial São José visando atender as crianças portadoras de deficiências, e dá outras providências
 
Lei n° 011/1997Dispõe sobre ajuda de custo e da outras providencias
 
Lei n° 010/1997Dispõe sobre a compensação de Direito Creditório da Prefeitura Municipal junta á CAIXEGO
 
Lei n° 009/1997Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da outras providencias
 
Lei n° 008/1997Dispõe sobre os vencimentos dos cargos comissionados da prefeitura Municipal de Maurilândia, para o ano de de 1997
 
Lei n° 007/1997Dispõe sobre a doação de bolsas de estudos aos estudantes universitário de Maurilândia-GO , e dá outras providências
 
Lei n° 006/1997Dispõe sobre a compra de ônibus para transporte de Estudantes, e dá outras providências
 
Lei n° 006/1997Dispõe sobre a compra de um ônibus para transporte de estudantes, e dá outras providências
 
Lei n° 004/1997Dispõe sobre a instituição do sistema municipal de Previdência e Assiste
 
Lei n° 003/1997Dispõe sobre os vencimentos dos cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Maurilândia para o ano de 1997
 
Lei n° 064/1996Orça a Receita Fixa a Despesa do Município de Maurilândia Para o ano de 1997, Estado de Goiás, e dá outras providencias
 
Lei n° 007/1995Revoga a Lei n° 041/89 e dá outras Providências
 
Lei n° 005/1995Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências
 
Lei n° 003/1995Autoriza alienação de automóvel e dá outras providências
 
Lei n° 030/1993Autoriza a doação de imóveis e dá outras providências
 
Lei n° 007/1993Dispõe sobre adaptação da Unidade de Valor fiscal do Município e da outras providências
 
Lei n°º 013/1992Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Maurilândia, Estado de Goiás, para Exercício Financeiro de 1993
 
Lei n° 018/1992Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a demolir prédio público de Escola Municipal e dá outras providências
 
Lei n° 017/1992Autorização Legislativa
 
Lei n° 016/1992Autoriza reforma de veículos e dá outras providências
 
Lei n° 015/1992Autorização Legislativa
 
Lei n° 014/1992Autoriza manutenção de veículo e dá outras providências
 
Lei n° 012/1992Autoriza a alienação e ou permuta de Bens-imóveis e dá outras providências
 
Lei n° 011/1992Autoriza isenção do imposto ISSQN, da Firma Ponta Armazéns Gerais LTDA, e dá outras providências
 
Lei n° 010/1992Autoriza a doação de Lotes urbanos de propriedade deste município aos beneficiários finais inscritos e classificados pelo Programa 'Mutirão Permanente da Moradia', Instituído pelo Governo Estadual e dá outras providências
 
Lei n° 009/1992Autoriza a isenção de impostos e taxas e dá outras providências
 
Lei n° 008/1992Autoriza obra de pavimentação asfáltica e dá outras providências.
 
Lei n° 007/1992Autoriza a doação de Lotes e dá outras providências.
 
Lei n° 006/1992Autoriza a negociação de Bem-imóvel e dá outras providências
 
Lei n° 006/1992Autoriza a negociação de Bem-imóvel e dá outras providências
 
Lei n° 005/1992Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 1993 e dá outras providências
 
Lei n° 004/1992Determina o nome do Novo Loteamento e dá outras providências
 
Lei n° 003/1992Dispõe sobre aquisição de Equipamentos e dá outras providências
 
Lei n° 002/1992Autoriza alienação de Bens-móveis de propriedade do Município e dá outras providências.
 
Lei n°001/1991Autoriza o Chefe do Executivo Municipal colocar o nome do Centro Administrativo de Maurilândia de Goiás
 
Lei n° 019/1991Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Permutar bens- imóveis por combustíveis e, dá outras providências
 
Lei n° 018/1991Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Receber a Carta de Crédito de Consórcio para dar em entrada de Pagamento de pavimentação asfáltica
 
Lei n° 017/1991Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Maurilândia, Estado de Goiás, para Exercício Financeiro de 1992
 
Lei n° 012/1991Concede aos servidores desta cidade, benefício Instituído por Lei Federal
 
Lei n° 010/1991Dispõe sobre a Regularização de despesas não contabilizadas e dá outras providências
 
Lei n° 008/1991Dispõe sobre doação e dá outras providências
 
Lei n° 007/1991Dispõe sobre aquisição de Imóvel e dá outras providências
 
Lei n° 006/1991Revoga a Lei n° 026/1989, de 19 de Junho de 1989, e dá outras providências
 
Lei n° 005/1991Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
 
Lei n° 004/1991Autoriza abertura de Crédito especial e dá outras providências
 
Lei n° 003/1991Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria da Educação do Estado de Goiás e dá outras providências
 
Lei n° 002/1991Revoga a Lei de n° 026/89 de 19 de junho de 1989 e dá outras providências
 
Lei n° 002/1990Aprova Quadro de PESSOAL e dá outra providência
 
Lei n° 045/1989Autoriza a Firmar Convênio para Tratamento Clinico Dentário, e dá outras providências
 
Lei n° 043/1989Autoriza o Poder Executivo a Transferir á Centrais Elétricas de Goiás S/A -CELG o imóvel de que é titular
 
Lei n° 040/1989Autoriza a Mudança de nomes de ruas e avenidas e dá outras providências
 
Lei n° 039/1989Autoriza a Mudança de nomes de ruas e avenidas e dá outras providências
 
Lei n° 038/1989Institui a Taxa de Iluminação e dá outras providências
 
Lei n° 037/1989Autoriza a Construção de Prédio Público e dá outras Providências
 
Lei n° 036/1989Autoriza a Mudança de nomes de ruas e avenidas e dá outras providências
 
Lei n° 035/1989Dispõe sobre a Doação de Imóveis e dá outras providências
 
Lei n° 034/1989Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Maurilândia, Estado de Goiás, para Exercício Financeiro de 1990
 
Lei n° 033/1989Dá nova redação ao parágrafo 1° do Artigo 1° da Lei n° 026/1989, e dá outras providências
 
Lei n° 032/1989Institui a cobrança de Taxa em Feiras Livres e Vias Públicas desta Cidade e dá outras providências.
 
Lei n° 031/1989Autoriza a Mudanças de Ruas e dá outras Providências
 
Lei n° 030/1989Autoriza mudança de Ruas e dá outras providências
 
Lei n° 029/1989Autoriza a permuta de bens Imóveis e dá outras providências
 
Lei n° 028/1989Autoriza a doação de bem público e dá outras providências
 
Lei n° 026/1989Autoriza fechar o comércio ao domingos e dá outras providências
 
Lei n° 025/1989Autoriza aquisição de imóvel e dá outras providências
 
Lei n° 025/1989Autoriza aquisição de imóvel e dá outras providências
 
Lei n° 024/1989Autoriza o Chefe do Executivo a assinar Convênio com a EMATER-GO e dá outras providências.
 
Lei n° 023/1989Institui a cobrança de Contribuições e de Melhorias e dá outras providências
 
Lei n° 022/1989Institui a Taxa de Iluminação e dá outras providências
 
Lei n° 021/1989Atualiza a contribuição do Município á A.R.M.G. e dá outras providências
 
Lei n° 020/1989Dispõe sobre contratação por tempo determinado e dá outras providências
 
Lei n° 019/1989Dispõe sobre a DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE 2.24 HA. da Fazenda Boa Esperança neste Município, de propriedade do Senhor José Lavrador de Queiroz
 
Lei n° 018/1989Autoriza a aquisição de Imóveis e dá outras Providências
 
Lei n° 017/1989Autoriza Doação de Materiais de Construção e dá outras providências
 
Lei n° 016/1989Autoriza aplicação de Disponibilidade financeira no mercado aberto de capital e dá outras providências
 
Lei n° 015/1989Autoriza alienação de Veículo e dá outras providências
 
Lei n° 014/1989Cria a Secretária Municipal de Saúde e dá outras providências
 
Lei n° 013/1989Autoriza aquisição de Veículos e dá outras providências
 
Lei n° 012/1989Autoriza a aquisição de Imóveis e dá outras Providências
 
Lei n° 011/1989Institui o Imposto de Transmissão 'Inter Vivos' a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos a eles relativos e dá outras providências
 
Lei n° 010/1989Declara de Utilidade Pública e entidade que especifica
 
Lei n° 009/1989Autoriza abertura de Crédito especial e dá outras providências
 
Lei n° 008/1989Autoriza despesas com realização de Mutirão para Limpeza, encascalhamento e aterro
 
Lei n° 007/1989Institui o Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos-IVVC e dá outras providências
 
Lei n° 006/1989Autoriza o chefe do Poder executivo Municipal a promover a adesão a grupos de consórcio, com o fim de adquirir equipamentos rodoviários e outros veículos, e da outras providências
 
Lei n° 005/1989Dispõe sobre alienação de Maquina e da outra providência
 
Lei n° 004/1989Autoriza aquisição de imóveis e dá outras providências
 
Lei n° 003/1989Autoriza aquisição de imóveis e dá outras providências
 
Lei n° 001/1989Dispõe sobre aquisição de veículos de representação do Prefeito
 
Lei 042/1989Autoriza a Mudança de nomes de ruas e avenidas e dá outras providências
 
Lei n° 015/1988Dispõe sobre doação de Imóveis e da outras providências
 
Lei n° 014/1988Dispõe sobre o nome da Praça de Lazer
 
Lei n° 013/1988Dispõe sobre doação de Imóveis e da outras providências
 
Lei n° 012/1988Dispõe sobre doação de Contribuição de Melhoria
 
Lei n° 011/1988Dispõe sobre a Venda de imoveis
 
Lei n° 010/1988Autoriza o Chefe do Executivo a assinar Convênio com EMATER-GO
 
Lei n° 006/1988Dispõe sobre doação de Imóveis e da outras providências
 
Lei n° 004/1988Dispõe sobre o aumento salarial dos Funcionários Públicos Municipais
 
Lei n° 002/1988Dispõe sobre a Revogação da Lei 23, de 14/10/1986, e dá outras providências
 
Lei n° 001/1988Dispõe sobre aumento salarial dos funcionários Públicos Municipias
 
Lei n° 001/1988Dispõe sobre aumento salarial dos Funcionários Publicos Municipais
 
Lei 008/1988Dispõe sobre doação de Imóveis e da outras providências(Congregação Cristã no Brasil)
 
Lei nº 007/1987Autoriza o Chefe do Poder Executivo a manter a Estação Rodoviária e dá outras Providências
 
Lei n° 021/1987Dispõe sobre aquisição de Imóvel e dá outras providências
 
Lei n° 019/1987Estima a Receita a fixa a Despesa do Município de Maurilândia para o exercício de 1988
 
Lei n° 018/1987Dispõe sobre aquisição sobre um veiculo e dá outras providências
 
Lei n° 017/1987Dispõe sobre a aquisição de ÁREA DE TERRA e dá outras providências(Clube municipal)
 
Lei n° 016/1987Dispõe sobre venda de Máquinas
 
Lei n° 015/1987Autoriza o Chefe de Executivo a Celebrar Convênio com o Estado de Goiás, para implantação do Programa de Ação Municipal PAM
 
Lei n° 014/1987Autoriza o chefe do Poder Executivo a demolir prédios de Escolas Municipais Rurais e dá outras providências
 
Lei n° 012/1987Dispõe sobre assinatura de Convênio e dá outras providências
 
Lei n° 011/1987Dispõe sobre auxílio as pessoas necessitadas
 
Lei n° 010/1987Dispõe sobre o uso de veículos particular por esta prefeitura e dá outras providências
 
Lei n° 009/1987Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a dar assistência de pessoal do Posto Telefônico e dá outras providências
 
Lei n° 008/1987Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a repassar verbas e dá outras providências
 
Lei n° 007/1987Dispõe sobre doação de Imóveis e da outras providências (Igreja Católica)
 
Lei n° 006./1987Autoriza o Chefe do Executivo a dar Assistência a Delegacia de Policia desta Municipalidade e dá outras providências
 
Lei n° 005/1987Reajusta salário de Servidores Públicos Municipais e dá outras Providencias
 
Lei n° 001/1987Estatuto do Magistério Público do Município de Maurilândia e dá outras providências.
 
Lei n° 025/1986Dispõe sobre a revogação da lei 23,de 14 de outubro de 1986, e dá outras providências
 
Lei n° 023/1986Dispõe sobre concessão de aumento de prazo para recolhimento da taxa de contribuição
 
Lei n° 022/1986Autoriza abertura de crédito Especial
 
Lei n° 021/1986Autoriza a permuta de bens Imóveis
 
Lei n° 020/1986Autoriza a permuta de bens Imóveis
 
Lei n° 019/1986Revoga a Lei n° 09/86 de 03.06.86
 
Lei n° 018/1986Revoga a Lei n° 024/1985 de 10.10.85 e dá outras providências
 
Lei n° 017/1986Autoriza Permuta de Bens Imóveis
 
Lei n° 016/1986Autoriza aquisição de imóveis e dá outras providências
 
Lei n° 015/1986Autoriza aquisição de imóveis e dá outras providências
 
Lei n° 014/1986Autoriza a venda de materiais e peças inutilizáveis do DMER desta Prefeitura
 
Lei n° 013/1986Autoriza a Mudança de nomes de ruas e avenidas e dá outras providências
 
Lei n° 012/1986Dispõe sobre a permuta de Bens Imóveis
 
Lei n° 011/1986Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1987
 
Lei n° 010/1986Revoga o Título IV da Lei n° 025/77 de 30/12/77, do Código Tributário Municipla e regulamenta a Contribuição de melhorias
 
Lei n° 007/1986Dispõe sobre venda de Imóveis
 
Lei n° 006/1986Dispõe sobre a venda de Veículos e Maquinas de Propriedade desta prefeitura
 
Lei n° 004/1986Dispõe sobre aumento salarial do funcionalismo Público Municipal
 
Lei n° 003/1986Autoriza a permuta de bens Imóveis
 
Lei n° 002/1986Autoriza aquisição de imóveis e dá outras providências
 
Lei n° 001/1986Autoriza aquisição de imóveis e dá outras providências
 
Lei n° 002/1984Obriga a utilização de quadro com mensagem pró-eleição diretas na repartições públicas do Municipio
 
Lei n° 024/1983Estima a Receita Fixa a Despesa do Municipio de Maurilândia, Estado de Goiás, para exercício financeiro de 1984
 
Lei n° 023/1983Dispõe sobre operação de Crédito
 
Lei n° 087/1982Concede aumento salarial ao funcionalismo Municipal
 
Lei n° 086/1982Autoriza a Doação de Terreno
 
Lei n° 082/1982Dispõe sobre a autorização p/ abertura de créditos suplementares
 
Lei n° 085/1981Dispõe sobre a autorização para compra de terreno
 
Lei n° 084/1981Dispõe sobre a doação de Bens Imóveis á Tele-Goiás- Telecomunicação de Goiás S/A,e dá outras providências.
 
Lei n° 079/1981Dispõe sobre a retirada de financiamento junto ao Banco do Estado de Goiás S/A-BEG, Agência Central, e dá outra providências.
 
Lei n° 080/1980Autoriza a construir 02 (duas) salas de aula e dá outras providências
 
Lei n° 079/1980Autoriza a Abertura de Crédito Especial
 
Lei n° 077/1980Dispõe sobre o aumento salarial e dá outras providências
 
Lei n° 076/1980Autorização antecipação de verbas
 
Lei n° 070/1979Autoriza adquirir Equipamentos
 
Lei n° 065/1979Autoriza o Chefe do Executivo, a suplementar verbas das dotações Orçamentarias do Corrente Exercícios financeiros
 
Lei n° 064/1979Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Criar Gratificação onde s fizer necessário para funcionários públicos municipais
 
Lei n° 063/1979Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento salarial aos funcionários públicos Municipais
 
Lei n° 062/1979Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder a bolsas de estudos universitários.
 
Lei n° 061/1979Autoriza a Prefeitura Municipal de Maurilândia, adquirir um caminhão com capacidade entre 06 a 10 toneladas
 
Lei n° 060/1979Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Alienar o Veiculo GM, Chervolet Opala de Luxo 76.
 
Lei n° 054/1979Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, adquirir Mediante Licitação um veiculo
 
Lei n° 053/1978Estima a Receita e Limita a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1979
 
Lei n° 053/1978Estima a Receita e Limita a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1979
 
Lei n° 053/1978Estima a Receita e Limita a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1979
 
Lei n° 053/1978Estima a Receita e Limita a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1979
 
Lei n° 052/1978Dispõe sobre aumento de salário do Escriturário da Câmera Municipal de Maurilândia
 
Lei n° 051/1978Dispõe sobre remuneração dos vereadores para o exercício de 1979
 
Lei n° 050/1978Dispõe sobre aumento de vencimentos
 
Lei n° 048/1978Autoriza abertura de crédito Especial
 
Lei n° 044/1978Abre o Crédito Especial no valor de 100 000 00 no corrente Exercício e dá outras providencias
 
Lei n° 023/1978Autoriza assinatura de convênio com Telegoiás S/A - e dá outra Providências
 
Lei n° 021/1978Abre o Crédito Especial junto á contabilidade da Prefeitura e dá outras providências
 
Lei n° 018/1978Autoriza firmar Convênio com a Prefeitura Municipal de Santa Helena de Goiás e dá outas providências
 
Lei n° 017/1978Autoriza Firmar convênio com o Estado de Goiás
 
Lei n° 014/1978Dispõe sobre doação de imóvel ao sindficato dos trabalhadores Rurais e dá outra providências
 
Lei n° 013/1978Assegura gratificação de representação ao Presidente da Câmera Municipal de Vereadores e dá outras providências.
 
Lei n° 012/1978Fixa gratificação de Representação
 
Lei n° 011/1978Dispõe sobre doação de imóvel á Seneago e dá otras providências
 
Lei n° 010/1978Introduz alteração na redação da Lei Orçamentaria n° 26/77 e dá outras providências
 
Lei n° 009/1978Autoriza financiamento e dá outras providências
 
Lei n° 008/1978Dispõe sobre o Crédito Especial
 
Lei n° 007/1978Dispõe sobre abertura de Crédito Especial
 
Lei n° 006/1978Dispõe sobre Crédito Especial
 
Lei n° 005/1978Autoriza a desapropriação que especifica e dá outras providências.
 
Lei n° 004/1978Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contrair financeiramente junto á CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF- e dá outras providências
 
Lei n° 002/1978Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o CONSÓRCIO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL S/A e dá outras providências.
 
Lei n° 002/1978Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o CONSÓRCIO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL S/A e dá outras providências.
 
Lei n° 001/1978Introduz alteração no artigo 133, da Lei n° 25/77, de 30/12/1977, e dá outras providências
 
Lei n° 026/1977Orçamento para o ano de 1978
 
Lei n° 025/1977CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE MAURILÂNDIA/77
 
Lei n° 024/1977Autoriza o Poder Executivo abertura de Crédito
 
Lei n° 022/1977Autoriza o chefe do Executivo a Contrair empréstimo Bancário, junto ao AGROBANCO
 
Lei n° 018/1977Autoriza a Prefeitura firmar convênio com a Fundação Estadual de Esportes e dá outras providências.
 
Lei n° 017/1977Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos universitários
 
Lei n° 016/1977Dispõe sobre a aquisição de Caminhão para uso da Prefeitura e dá outras providências
 
Lei n° 016/1977Dispõe sobre a aquisição de um caminhão a diesel para Esta Prefeitura e dá outras providências
 
Lei n° 010/1977Dispõe sobre a criação de Escolas Municipais de 1° Grau
 
Lei n° 009/1977Dispõe sobre o subsidio do chefe do executivo
 
Lei n° 008/1977Dispõe sobre operação de crédito
 
Lei n° 008/1977Dispõe sobre o aumento de salário do Secretário Escriturário da Câmara Municipal de Vereadores
 
Lei n° 007/1977Autoriza o Prefeito Municipal desta cidade adquirir uma Motoniveladora nova, de fabricação nacional.
 
Lei n° 006/1977Autoriza o Prefeito Municipal desta Cidade a Contrair empréstimo monetário junto ao Banco Agropecuário de Goiás.
 
Lei n° 005/1977Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a explorar a Taxa de água consumida pelos proprietários da sede do proprietários
 
Lei n° 004/1977Fica o Patrimônio Público deve ficar sob a guarda e zêlo da Prefeitura Municipal de Maurilândia
 
Lei n° 003/1977Dispõe sobre a exploração a título precário pelo prazo de 1 (um) ano, a Estação Rodoviária de Maurilândia.
 
Lei n° 001/1977Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no presente Orçamento e dá outras Providências
 
Lei n° 030/1976Autoriza o Poder Executivo a alienar o Carro de Propriedade da Prefeitura Municipal
 
Lei n° 023/1976Autoriza o Poder Executivo a adquirir da Firma Sotreq S/A de Tratores e Equipamentos, uma Motoniveladora Caterpilar.
 
Lei n° 022/1976Autoriza a realizar um empréstimo para a compra de uma motoniveladora
 
Lei n° 004/1976Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, adquirir para a Prefeitura uma área de Terras na zona suburbana desta cidade.
 
Lei n° 003/1976Autoriza a doação de bem público e dá outras providências
 
Lei n° 002/1976Autoriza o Chefe do Executivo Municipal á adquirir Veículo para este Município e dá outras providencias.
 
Lei n° 002/1976Autoriza o Chefe do Executivo Municipal adquirir veículo, para este Município, e dá outras providências.
 
Lei n° 001/1976Autoriza doação de bem público e dá outras providências
 
Lei n°004/1975Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Banco Agro-Pecuária do Estado de Goiás S/, a área do lote n° 08 da quadra 13, situado nesta cidade á esquina com rua 04 e Av. Brasil o citado lote 600 metros quadrados
 
Lei n° 035/1975Estima a Receita a fixa a Despesa do Município de Maurilândia para o exercício de 1976.
 
Lei n° 034/1975Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma faixa de terra neste Município, com a área de 40 (quarenta) litros para a construção de armazéns para estocagem da produção do Município de Maurilândia.
 
Lei n° 013/1975Autoriza o Prefeito Municipal de Maurilândia, Estado de Goiás, á abrir Crédito Especial no vigente Orçamento e dá outras providências.
 
Lei n° 008/1975Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Suplan (Superitendência e Planejamento) do Estado de Goias.
 
Lei n° 002/1975Autoriza a Prefeitura Municipal de Maurilândia, Estado de Goiás, á adquirir para a mesma os loptes n° 3,4, e parte dos lotes 2,5,6,10 e 11 da quadra n° 34.
 
Lei n° 001/1975Dispõe sobre a cobrança de taxa de Carro Táxi, e seus regulamentos
 
Lei n° 006/1975Autoriza o senhor ALCINO RODRIGUES BORGES a concessão de explorar o ramo de funerária neste Município.
 
Lei n° 034/1974Estima a Receita a fixa a Despesa do Município de Maurilândia para o Exercício de 1975
 
Lei n° 028/1974Autoriza a outorga á SANEAMENTO DE GOIÁS S/A-SANEAGO, a concessão para exploração dos serviços de água e esgotos sanitários deste município, e dá outras providencias.
 
Lei n° 011/1974Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de Maurilândia Estado de Goiás, a permuta s Caminhonete Chevrolet, tipo Stander, Cabine dupla de fabricação nacional modelo 1972 por outra Caminhonete de Fabricação nacional modelo 1974
 
Lei n° 010/1974Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com Campanha Nacional de Alimentação Escolar, cria o Setor Municipal de Alimentação Escolar- SEMAE- e dá outras providências.
 
Lei n° 009/1974Altera o Inciso II, da Tabela I do Código Tributário Municipal.
 
Lei n° 004/1974Autoriza a Prefeitura Municipal de Maurilândia, a dar bolsas de estudo a alunos desta cidade
 
Lei n° 002/1974Dispõe sôbre a exploração a título precário pelo prazo de 2 (dois) anos, da Estação Rodoviária
 
Lei n° 018/1973Fixa subdídio e representação do Prefeito Municipal e dá outras providências
 
Lei n° 009/1973Dispõe sobre a liberação de cobrança, na balça local
 
Lei n° 008/1973Dispõe sobre aumento de salários de funcionarios públicos municipais
 
Lei n° 007/1973Cria-se na sede do Municipío a Biblioteca Pública Municipal de Maurilândia subordinada á administração da Prefeitura Municipal
 
Lei n° 001/1973Dispõe sobre a convocação do Vice Prefeito Municipal e dá outras Providências
 
Lei n° 017/1972Estima a Receita e Limita a despesa do Municipio de Maurilândia, para o Exercício finaceiro de 1973
 
Lei n° 015/1972Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Maurilândia, estado de Goiás, autorizado através da presente lei, a criar o Setor Municipal de Alimentação Escolar
 
Lei n° 014/1972Autoriza a perfurar um poço arteseiano
 
Lei n° 013/1972Autoriza a construir um grupo escolar na Fazenda Boa Esperança, Lugar Domindado Lagoa da Pratinha, neste Municipio.
 
Lei n° 011/1972Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Maurilândia, Estado de Goiás, autorizado pela presente lei, a criar cargos para funcionário públicos municipais
 
Lei n° 010/1972Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento em vigor, a fim de adquirir uma maquina motoniveladora para o municipio.
 
Lei n° 009/1972Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Doar Terrenos destinados á construção do Clube Recreativo de Maurilândia.
 
Lei n° 007/1972Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Permitir a camioneta Chevrolet, tipo Stander, cabina dupla, por outra camioneta do ano de 1972
 
Lei n° 005/1972Autoriza a firmar convênios com a C.N.A.E (Campanha Nacional de Alimentação Escolar)
 
Lei n° 004/1972Autoriza o chefe do Poder Executivo de Maurilândia a adquirir para o Municipio, uma máquina Motoniveladora, de marca Huber-warco, de fabricação Nacional, através do Programa de Formação do Patrimônio do Sevidor Público (PASEP) e dá outras providências.
 
Lei n° 002/1972Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar a contribuição do Municipio de Maurilândia-Go,para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)
 
Lei n° 014/1971Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Maurilândia, Estado de Goiás, para o Exercicio Financeiro de 1971
 
Lei n° 006/1971Estima a Receita e Limita a Despesa do Municipio de Maurilândia, para o exercicio Financeiro para o ano de 1972
 
Lei n° 006/1971Dispõe sobre o Orçamento Programa
 
Lei n° 005/1971Autoriza o chefe do Executivo Municipal, autorisado a adotar as providências necessárias a instalação do Ginásio Municipal.
 
Lei n° 066/1970Autoriza o Poder Executivo Municipal, a construção da Praça Nossa Senhora Aparecida, e dá outras providências
 
Lei n° 008/1970Autoriza o Chefe Executivo Municipal a abrir crédito Especial no orçamento em vigor.
 
Lei n° 006/1970Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, á conecessão do prédio do Grupo Escolar Presidente Costa e Silva, ao Ginásio Machado de Assis, e dá outras providências.
 
Lei n° 006/1970Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, á aquisição de Veículo destinado ao serviço deste Município, aquisição de veículo destinado ao serviço deste município, e dá outras providencias.
 
Lei n° 005/1970Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a Doação de prédios públicos municipais ao Estado de Goiás, e dá outras Providências.
 
Lei n° 004/1970Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, á Construção de Prédios públicos, no Município, e dá outras providências.
 
Lei n° 003/1970Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal á construir prédios públicos na Zona Rural e Urbana dêste Município, e dá outras providências.
 
Lei n° 002/1970Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, á fechar a aterra o Rôgo d´água e dá outras providências.
 
Lei n° 001/1970Fixa a Receoita e Limita a Despesa do Munícipio de Maurilândia para o Exercício Financeiro de 1970
 
Lei n° 33/1969Aprova na presente lei, o Requerimento n° 21, de 07 de Dezembro de 1969, de autoria do Vereador Arédio Flauzino de Faria.
 
Lei n° 032/1969Aprovação do requerimento n° 20/69 de autoria do vereador Agnaldo Alves de Souza
 
Lei n° 026/1969Autoriza o Poder Executivo, abrir crédito especial no cerrente e dá outras providências.
 
Lei n° 024/1969Autoriza Crédito Especial no corrente exercício e dá outras providências.
 
Lei n° 020/1969Autoriza do Poder Executivo, de 27 de Maio de corrente ano e mês em curso.
 
Lei n° 018/1969Autoriza o Vereador José Inacio Figueredo, pedindo crédito especial no corrente exercício.
 
Lei n° 017/1969A Câmera Municipal Decreta e Promulga a Seguinte Lei
 
Lei n° 011/1969Orça a Receita Fixa a Despesa do Município de Maurilândia, Estado de Goiás, e dá outras providencias
 
Lei n° 010/1969Autoriza o chefe do Poder Executivo a Comprar um Geep Marca Willsy Overland do Brasil S/A, para a prefeitura Municipal de Maurilândia.
 
Lei n° 009/1969Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial para aquisição de veículos, e dá outras providências.
 
Lei n° 007/1969Orça a Receita fixa a Despeza do Município de Maurilândia, Estado de Goiás, e dá outras providências.
 
Lei n° 007.2/1969Autoriza o Poder Executivo a vender a Perua Chevrolet modelo 1.969, desta Prefeitura Municipal
 
Lei n° 006/1969Autoriza o Prfeito Municuipal de Maurilândia Estado de Goiás, Firmar Convênio com o Estado de Goiás.
 
Lei n° 005/1969Autoriza o Prefeito Municipal de Maurilândia Estado de Goiás, a abrir Crédito Especial no Corrente exercício e dá outras providências.
 
Lei n° 004/1969Autoriza o Chefe do Poder Executivo, á requisição de Veículos destinados a este Município, e dá outras providências.
 
Lei n° 004.2/1969Autoriza o Prefeito Municipal de Maurilândia a abrir Crédito Especial no corrente exercício e dá outras providências
 
Lei n° 003/1969Autorização o Prefeito Municipal de Maurilândia a abrir Crédito Especial no corrente exercício e da outras providências.
 
Lei n° 001/1969Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no corrente exercício e dá outras providências
 
Lei n° 015/1968O Sr. Cory Alves Ferreira, Prefeito Municipal de Maurilândia, no uso de suas atribuições que por lei são conferidas, promulga o seguinte
 
Lei n° 014/1968Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Corrente Exercício e dá outras providências.
 
Lei n° 013/1968Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no corrente exercício e de outras Providências
 
Lei n° 011/1968Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a Centrais Elétricas de Goiás S/A., para construção da Rede de Distribuição para a cidade de Maurilândia, neste Estado.
 
Lei n° 010/1968Autoriza o Poder Executivo á vender a Perua Rural Willys Overland, desta prefeitura, e comprar outro veículo, ou seja uma caminhonete ou uma Perua
 
Lei n° 003/1968Autoriza o Poder Executivo a doar a Praça de Esporte desta cidade, a Fundação Estadual de Esporte do Estado de Goiás, e dá outras providencias
 
Lei nº 059/2018 Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-E, sobre a Geração e Utilização de Credito Tributário para Tomadores de Serviços no Município de Maurilândia e da Outras Providencias.
 
Lei nº 050/2018 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 23 de 30/12/2017 Relativa ao Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2018-2021.
 
Lei n° 001/20001Cria o Conselho Municipal de Educação na Forma especifica e dá outras providências.
 
Lei n° 013/199Reajusta Salário de servidor e dá outras providências